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Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.
É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura inter...
De acordo com a CF, o Banco Central do Brasil tem autoridade para conceder empréstimos
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), tem competência precípua para a guarda da Constituição
A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do
Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será
Acerca da distinção entre princípios e regras, do princípio da proibição do retrocesso social, da reserva do possível e da eficácia dos direitos funda...
Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta em relação ao exercício do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade.
A unicidade sindical prevista na CF estabelece como base territorial área não inferior à de um estado.
O presidente da República tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU, além de outros dois indicados em listas trípl...