Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204649141Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.1457941204649141Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com referência à improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.AA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.BA ação de improbidade, quando proposta pelo MP, há que ser obrigatoriamente precedida de inquérito civil público.CAs ações de improbidade devem ser propostas no prazo de cinco anos, contados da prática do ilícito que enseje sua propositura.DA autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.ENão sendo a ação de improbidade proposta pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no processo, a critério de seu representante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490448Direito AdministrativoO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica contra ato lesivo à administração pública deve ser conduzido por comiss...Questão 457941204497305Direito AdministrativoA requisição de servidor público pressupõe a demonstração de necessidade administrativa relevante, sendo indevida sua utilização como mecanismo ordiná...Questão 457941204499058Direito AdministrativoAs sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações em licitações e contratos incluem advertência, multa, impedimento de licitar e decl...Questão 457941204510657Direito AdministrativoA aplicação de multa é exemplo de ato administrativo decorrente do poder de polícia da administração pública, dotado de autoexecutoriedade e passível ...Questão 457941204510735Direito AdministrativoA não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.Questão 457941204544140Direito AdministrativoAs agências reguladoras, pessoas jurídicas de direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da econo...Questão 457941204548926Direito AdministrativoPara a execução de obras e serviços, a administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo como ...Questão 457941204571004Direito AdministrativoConsiderando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, ass...Questão 457941204583438Direito AdministrativoConsoante o princípio da indisponibilidade do interesse público, as empresas estatais, embora regidas pelo direito privado, devem submeter-se ao proce...Questão 457941204597078Direito AdministrativoApós a efetivação do registro de preços, o poder público, caso pretenda contratar o seu objeto, deverá fazê-lo obrigatoriamente com o ofertante regist...