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A decisão do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis classifica-se como definitiva.
Em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, o TCDF pode impor ao responsável multa proporc...
Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contr...
A fiscalização financeira e orçamentária das entidades da administração direta do estado da Paraíba, quanto à economicidade, será exercida pela Assemb...
Caso a conduta do registrador público em questão seja reconhecida em decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a pretensão d...
No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras fin...
O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gra...
Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da administraçã...
Servidor do serviço auxiliar do TCDF, após sentença judicial transitada em julgado em que lhe foi reconhecido o direito a determinada vantagem de cará...
O presidente do TCDF é designado pelo governador do DF, a partir de lista tríplice enviada pela CLDF, formada por auditores externos do TCDF ou profis...
Entre as recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, contidas no parecer prévio sobre as contas do governo estadual de 2008, destaca...