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De acordo com o CP, o curso da prescrição interrompe-se
Se um agente público cometer crime de abuso de autoridade, é vedada a substituição de eventual pena privativa de liberdade por pena restritiva de dire...
As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam caso sejam elementares do crime.
Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular
Ronaldo, maior e capaz, e outras três pessoas, também maiores e capazes, furtaram um veículo que estava parado em um estacionamento público. Depois de...
Na redação atual do Código Penal Brasileiro, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa de lei em contrário, não sã...
À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes.Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietári...
O roubo perpetrado com violação de patrimônios de diferentes vítimas da mesma família, em um único evento delituoso, configura concurso formal de crim...
A respeito do concurso de pessoas, assinale a opção correta.
A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à liberdade e na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em e...