Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204653414A seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por p...1457941204653414Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SAD-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoA seção II do capítulo referente às finanças públicas, estabelecido na CF, regula os denominados orçamentos. Tendo por parâmetro as normas constantes dessa seção, assinale a opção correta.AO Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.BA Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.COs projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.DA LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe.EA abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204502009Direito ConstitucionalA respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se segue...Questão 457941204506828Direito ConstitucionalSalvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maior...Questão 457941204507315Direito ConstitucionalUm dos mecanismos de controle parlamentar previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) consiste no pedido escrito de informações à administração púb...Questão 457941204527929Direito ConstitucionalAo agente que tiver praticado fato criminoso será garantido o privilégio contra a autoincriminação, isto é, o direito de manter-se em silêncio.Questão 457941204587904Direito ConstitucionalAcerca da administração pública, assinale a opção correta à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF.Questão 457941204597099Direito ConstitucionalA União é pessoa jurídica de direito público interno à qual incumbe exercer prerrogativas do Estado federal brasileiro, como, por exemplo, assegurar a...Questão 457941204616555Direito ConstitucionalConforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as normas estaduais de iniciativa do Poder Legislativo que previam a eleição ...Questão 457941204619355Direito ConstitucionalA proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais.Questão 457941204629711Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.Questão 457941204653939Direito ConstitucionalAtendendo ao princípio denominado correção funcional, o STF não pode atuar no controle concentrado de constitucionalidade como legislador positivo.