Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes.As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não ...

Sociedades de economia mista não podem ser unipessoais, isto é, constituídas mediante capital de apenas uma pessoa.

É lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pe...

O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.

Situação hipotética: Um servidor público do município de Pires do Rio estava conduzindo um veículo da secretaria de saúde do município quando provocou...

Com referência ao aspecto I, a alegação está equivocada, pois, independentemente do valor da contratação, o seu objeto é apto a ser licitado por meio ...

Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescri...

Na modalidade convite, empresas que não tenham sido convidadas pela administração não poderão participar da licitação.

De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erári...

A configuração do ato de improbidade que viola princípios administrativos independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.