Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato admin...

Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o ...

Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.É inexigível a licitação quando inviável a c...

Com relação a ato administrativo, um dos seus atributos é a

Incluídas eventuais prorrogações, o prazo de validade da ata de registro de preços, previsto no Decreto n.º 7.892/2013, será, no máximo, de

Recém-empossado no cargo, ministro de Estado do setor de segurança pública de estado da Federação, no intuito de demonstrar efetividade no combate ao ...

Aplicação de sanção administrativa a pessoa qualquer do povo que descumpra normas de vigilância sanitária configura típico exercício do poder administ...

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público é obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.

A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos lega...

Em virtude do princípio da publicidade e do direito de acesso à informação, o Estado não poderá possuir documentos sigilosos.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o a...