Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204670019A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, d...1457941204670019Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do ConsumidorA Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que tutele direitos individuais homogêneos, desde que comprovada a hipossuficiência econômica dos interessados, conforme entendimento do STJ.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457012Direito do ConsumidorA teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarciment...Questão 457941204478503Direito do ConsumidorAssinale a opção em que é apresentado um instrumento com o qual o poder público contará para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.Questão 457941204478504Direito do ConsumidorA convenção coletiva de consumoQuestão 457941204480996Direito do ConsumidorNo âmbito administrativo, é lícito ao PROCON aplicar, diretamente, penalidades às empresas que violem direitos do consumidor.Questão 457941204492830Direito do ConsumidorOs órgãos da administração pública indireta são legitimados a atuar em defesa do consumidor desde que possuam personalidade jurídica.Questão 457941204512035Direito do ConsumidorA sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.Questão 457941204522989Direito do ConsumidorCom relação à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.I A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública apenas caso o grupo de...Questão 457941204607815Direito do ConsumidorO aplicador do direito deve utilizar a hipossuficiência consumerista no sentido de reconhecer a disparidade técnica diante de uma situação de desconhe...Questão 457941204608917Direito do ConsumidorConforme a jurisprudência do STJ, são nulas as cláusulas contratuais que disponham sobre o dever do consumidor de arcar com a responsabilidade absolut...Questão 457941204625616Direito do ConsumidorA propósito das normas de direito penal e processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.