Art. 31. da Constituição Federal Brasileira, A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,...

Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:

Assinale a alternativa incorreta com relação às medidas provisórias:

Considerando o parágrafo 1º do Art. 41 da constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são atribuições do sistema único de saúde, exceto:

De acordo com o art. 8º da Constituição Federal, “é livre a associação profissional ou sindical, observando o seguinte”:I. Ao sindicato cabe a defesa ...

São características dos direitos fundamentais, exceto:

O SUS é o sistema de assistência à saúde proposto pela Reforma Sanitária e criado pela Constituição de 1988 que garante “a saúde é direito de todos e ...

No tocante à Ação Popular, é incorreto afirmar:

A partir da leitura do texto, fica claro que o cidadão brasileiro:

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Di...