Após a conclusão de procedimento administrativo que apurava abuso de autoridade cometido por um servidor público, a víti...

A vítima poderá propor ação penal privada mesmo antes do esgotamento do prazo ministerial, desde que demonstre que a demora compromete a efetividade da persecução penal, por força do princípio da duração razoável do processo.

A vítima não poderá ajuizar ação privada, pois os crimes da Lei nº 13.869/2019, por se relacionarem ao exercício da função pública, são de titularidade exclusiva do Ministério Público, admitindo apenas intervenção auxiliar do ofendido.

A vítima poderá propor ação penal privada desde que o juiz reconheça expressamente a inércia injustificada do Ministério Público e intime o órgão acusador para que se manifeste quanto à possibilidade de aditamento posterior.

A vítima poderá propor ação penal privada de forma subsidiária, desde que já tenha se esgotado o prazo para o oferecimento da denúncia e respeitado o limite de seis meses para o ajuizamento da queixa, mantendo-se assegurada a possibilidade de atuação plena do Ministério Público no curso da ação.

A vítima poderá propor ação penal privada subsidiária independentemente do prazo de seis meses, desde que comprove a existência de justa causa para a persecução penal e apresente representação formal ao juízo competente, que deverá intimar previamente o Ministério Público para manifestação obrigatória.