A Lei nº 7.716/1989 tipifica diversas formas de...

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Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Polícia Militar do Estado do Espírito SantoDisciplina: Direito PenalTemas: Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989

A Lei nº 7.716/1989 tipifica diversas formas de discriminação praticadas em ambientes de uso coletivo ou voltados à prestação de serviços ao público. Em relação às condutas que envolvem negação de acesso ou recusa de atendimento em estabelecimentos como restaurantes, bares, confeitarias ou locais assemelhados abertos ao público, assinale a alternativa que expressa corretamente o enquadramento jurídico previsto na legislação.

A tipificação criminal depende da comprovação de que a recusa causou dano moral à vítima, sendo necessária representação para o início da ação penal.

A recusa de atendimento somente constitui crime quando vinculada a preconceito de raça e cor, desde que praticada por funcionário público no exercício da função.

O impedimento de acesso configura contravenção penal, punida com pena alternativa de multa ou prestação de serviços à comunidade.

O impedimento ou recusa constitui crime punido com reclusão de um a três anos, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à vítima.

A responsabilização penal pela recusa de atendimento exige a demonstração de habitualidade da conduta discriminatória no estabelecimento, não se caracterizando o crime quando o ato é isolado e sem reiteração comprovada.

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