A Lei nº 11.343/2006, ao disciplinar o acolhime...

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Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Polícia Militar do Estado do Espírito SantoDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006

A Lei nº 11.343/2006, ao disciplinar o acolhimento de usuários e dependentes de drogas em comunidades terapêuticas acolhedoras, estabelece parâmetros obrigatórios para o funcionamento dessas entidades, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.840/2019. Considerando as diretrizes legais que definem as condições de ingresso e permanência nessas comunidades, marque a alternativa correta.

A permanência do usuário pode ocorrer de forma determinada pela família ou responsável legal, independentemente do consentimento expresso do acolhido, desde que haja justificativa social relevante.

A adesão e a permanência do acolhido devem ser voluntárias e formalizadas por escrito, configurando etapa transitória destinada à futura reinserção social e econômica.

A lei permite, para fins terapêuticos, o isolamento físico temporário do acolhido, desde que supervisionado por equipe multidisciplinar e anotado em prontuário.

A avaliação médica prévia é facultativa, sendo exigida apenas quando houver suspeita de comorbidade que demande atenção especializada.

O acolhimento em comunidade terapêutica pode ser compulsório quando determinado judicialmente em substituição a medida socioeducativa ou como condição para suspensão condicional do processo, dispensando-se nessas hipóteses a formalização escrita da voluntariedade do acolhido.

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