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Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo: O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade (1ª parte). A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto (2ª parte). Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, sendo a escolha do estabelecimento a critério do profissional de saúde (3ª parte).
A sentença está: