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Segundo a Lei nº 10.831/2003, NÃO é uma das finalidades de um sistema de produção orgânico:
Segundo a Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religios...
A respeito do esporte e lazer, fundamentando-se na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença.É obrigatório o ensino da ca...
Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhim...
Em relação à classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à I...
Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que:I. Não representem risco à...
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, considera-se “autenticidade”:
Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação, analisar a sentença abaixo: É direito do requerente obter o inteiro teor de ...
Nos termos da Lei nº 12.527/11, analisar os itens abaixo: I - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, pod...
Segundo o Decreto nº 4.074/02, o agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins é denominado:
Considerando-se o disposto na Lei nº 12.846/13, quanto ao processo administrativo de responsabilização, analisar os itens abaixo: I - A instauração e ...