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Conforme a Lei Complementar nº 13/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos, são penalidades disciplinares:I. Prisão em regime fechado.II. Multa....

No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marc...

Em conformidade com AGUIAR e GONÇALVES, acerca da Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar...

De acordo com a Lei Municipal nº 742/76 - Código de Posturas do Município, é proibido nos logradouros públicos: I - Efetuar escavações, remover ou alt...

Segundo a Lei Municipal nº 2.367/97 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do ...

Em consonância com a Lei Municipal nº 021/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relativo ao estágio probatório, analisar os itens...

Em conformidade com a Lei Municipal nº 572/05 - Regime de Previdência dos Servidores Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Errada...

Em conformidade com a Lei Complementar nº 18/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacuna...

Segundo a Lei Municipal nº 25/93, constituem indenização ao servidor: I - Diárias e transporte.II - Ajuda de custo.III - Hora extra.Estão CORRETOS:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, aplicáveis ao servidor, após procedimento adminis...