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No Brasil todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nisso, analisar a sentença abaixo: No Brasil, a própria Constituição afirma que homens e mulheres devem ter direitos e obrigações diferenciadas (1ª parte). Considerando-se a máxima de que “todos são iguais” surgiu o direito de que todos os cidadãos possam ter a plena liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar (2ª parte).
A sentença está: