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De acordo com a Lei nº 9.677/98, é(são) considerado(s) crime(s) hediondo(s): I - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto ali...

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De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de: I - Alteração, sem modificação essencial ou...