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Segundo a Lei nº 11.340/06, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, EXCETO:
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem ...
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou...
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, sobre as circunstâncias pelas quais se dá a extinção da punibilidade, marcar C para as afirm...
Segundo a Lei nº 9.677/1998, além de multa, vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentíci...
De acordo com a Lei nº 9.677/98, são delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, como: I - Falsificação, corrupção, adulteração ou a...
Segundo a Lei nº 9.677/98, corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúd...
De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, m...
De acordo com a Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, m...
Na lição de MIRABETE, há causas comuns e especiais para a extinção de punibilidade. Assinalar a alternativa em que há causas comuns:
De acordo com o Código Penal, deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, qua...