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De acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirma que:
No que tange ao regime disciplinar, quanto aos deveres e às proibições previstos ao servidor público na Lei Complementar Municipal nº 005/2021, relaci...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, como entidade autônoma, o município será administrado com:
Considerando-se a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abai...
De acordo com a Lei Complementar nº 001/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: A vacância do c...
Em conformidade com a Lei nº 020/1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: Remuneração é o vencimento a...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.326/91 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca dos afastamentos considerados como efet...
Em consonância com a Lei Municipal nº 275/92 - Código de Edificações, analisar os itens abaixo: I - Em geral, nenhuma construção poderá ser feita no a...
O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica.II - Leis Complementares.III - Medidas Provisórias.Está(ã...
Em conformidade com o Código Tributário Municipal, sobre o domicílio tributário, analisar a sentença abaixo: O domicílio tributário será consignado na...
Com base na Lei Complementar Municipal nº 002/02, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Exercício é o desempenho das atri...