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Nos termos da Lei nº 8.429/92, relativo ao procedimento administrativo para apuração de prática de ato de improbidade, analisar os itens abaixo: I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.