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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). É proibido o exercício de cargo ou função pública remunerada, que não decorra de concurso público, por parte de parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais (2ª parte).
A sentença está: