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De acordo com o que dispõe no Capítulo I da Lei Municipal nº 373/83, analisar os itens abaixo: I - As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste Código são as seguintes: multa, apreensão e embargo.
II - A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com os quais esta é praticada.
III - O Código de Posturas do Município estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do Município.
Estão CORRETOS: