De acordo com a Lei nº 883/83 - Código Tributário Municipal, poderá ser cobrada pelo Município para fazer face ao custo ...

Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados NÃO tem como fato gerado...

Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária...

Segundo a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direit...

Acerca das disposições gerais das limitações da competência tributária, à luz do Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A questão do domicílio costuma ser tratada pela lei tributária nos termos em que ...

Relativamente às disposições tributárias deste Município, analisar os itens abaixo:I. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário.II. A is...

Segundo o Código Tributário Municipal, o ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador: I - A tra...

Em consonância com a Lei nº 883/83 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A Alíquota do Imp...

De acordo com o Código Tributário Municipal, em relação à contribuição de melhoria, analisar os itens abaixo: I - Tem como fato gerador a execução de ...

Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:(---) Nos casos em que há di...