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De acordo com a Lei nº 5.172/66, no que se refere à interpretação e integração da legislação tributária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A lei tributária ________ alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito ________, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.