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De acordo com a Lei Municipal nº 08/10 - Código de Posturas do Município, relativo às penalidades quando do cometimento de infrações, analisar os itens abaixo: I - A interdição, parcial ou total, consiste no impedimento permanente da prática de qualquer atividade contrária ao Código de Posturas, bem como do uso dos respectivos locais e estabelecimentos.
II - A apreensão consiste na tomada de coisas e bens imóveis, nunca as semoventes.