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De acordo com a Lei Municipal nº 140/94, relativo à entrega da obra, é CORRETO afirmar que:
No que diz respeito à administração municipal, no âmbito da Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assin...
Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que ap...
Em concordância com a Lei Municipal nº 3.320/2012 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a necessidade da contratação temporári...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:I. Recusar fé aos documentos públicos.II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, pa...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas f...
De acordo com a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, no que diz respeito às condições gerais relativas ao terreno, os terraços ...
De acordo com a Lei Municipal nº 453/76 - Código de Obras do Município, ficam dispensadas da assistência e responsabilidade técnica de pessoas habilit...
Em consonância com a Lei Municipal nº 046/84 - Código de Edificações do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: ...
Segundo a Lei Municipal nº 2.586/10, em relação aos casos em que será concedida licença ao servidor, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Er...