Para os efeitos da Lei nº 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas ...

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, NÃO é um dos objetivos da PNRS:

Tendo em vista a Lei Municipal nº 1.446/2001 — Política Ambiental, são penalidades desta lei, EXCETO:

Nos termos da Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente, o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de:

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, considera-se atuação supletiva:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:I. Tratar-se de crime...

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981, compete ao CONAMA:I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de ativ...

De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são...

De acordo com a Resolução nº 302/02 do CONAMA, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de reser...

Em consonância com o Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinalar a alternativa que preenc...

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/97, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de cont...