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Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das diárias, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei Municipal 120/1999 – Código Ambiental, compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Agricultura e Desenvolviment...
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades do servidor, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:I. Compulsoriamente, com pro...
De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, contribuinte do imposto é:I. Nas cessões de direito, o cessionário.II. Na permuta, cada ...
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do estágio probatório, é CORRETO a...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.298/90 - Código Tributário Municipal, acerca da contribuição de melhoria, analisar a sentença abaixo: A contr...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 01/79 - Código de Posturas Municipal, analisar a sentença abaixo: Todo proprietário de terreno, cultivado ou nã...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, e o uso de ação...
Segundo o Código de Obras do Município, a responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos seguintes agentes: I - Estado.I...
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 002/02, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da f...