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Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.452/07 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I - A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
II - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo regular, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.