Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204706369De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é INCORRETO afirm...1457941204706369Ano: 2016Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Herveiras - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.376/2002 - Organização do Sistema Brasileiro de Inteligência | Sistema Brasileiro de Inteligência e ABINDe acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é INCORRETO afirmar que:AExtingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.BConstitui infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.CConsidera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.DÉ plenamente permitido ao Prefeito do Município contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204091267Legislação FederalConforme a Lei nº 13.460/2017, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados alguns princípios, EXCET...Questão 457941204091670Legislação FederalCom base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previ...Questão 457941204097297Legislação FederalA respeito da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, sobre a temática acesso a informações e da sua divulgação, o acesso à informação de que...Questão 457941204099372Legislação FederalAssinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: De acordo com o § 2º do Art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas...Questão 457941204690808Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo: Os conteúdos referentes à história da população n...Questão 457941204698584Legislação FederalNumerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, obervada a Lei nº 12.527/11: (1) Disponibil...Questão 457941204706301Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação, é CORRETO afirmar que:Questão 457941204714227Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.527/11, o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:Questão 457941204720030Legislação FederalSegundo a Lei nº 7.287/84, o Conselho Federal de Museologia compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados que satisfaçam às exigências desta Lei e...Questão 457941204723185Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando: I - Favorece o bem-es...