Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204091670Com base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídic...1457941204091670Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamentação da Lei AnticorrupçãoCom base no Decreto nº 11.129/2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos, EXCETO:AAumento do valor final da multa aplicável.BIsenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.CIsenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público.DNo acordo de leniência poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204069324Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 11.016/2022 — CadÚnico, considera-se família:Questão 457941204087923Legislação FederalEm relação às aquisições públicas, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ass...Questão 457941204091193Legislação FederalEm relação ao financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, poderão ser...Questão 457941204096306Legislação FederalBaseando-se na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.Nos estabeleciment...Questão 457941204097297Legislação FederalA respeito da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, sobre a temática acesso a informações e da sua divulgação, o acesso à informação de que...Questão 457941204101909Legislação FederalConforme a Lei nº 9.609/1998, não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador a:I. Citação parcial do programa, para fins didá...Questão 457941204690168Legislação FederalEm relação à alienação de acervos, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941204690417Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.610/1998, analisar os itens abaixo:I. Transmissão ou emissão é a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radi...Questão 457941204692909Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.288/2010, analisar a sentença abaixo: Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação ...Questão 457941204706369Legislação FederalDe acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é INCORRETO afirmar que: