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De acordo com a Lei Ordinária nº 882/2005 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:I...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Canoas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.( ) ...

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os poderes Legislativo e Executivo têm as características de serem:

De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município, a contribuição previdenciária dos segur...

De acordo com a Lei Municipal nº 185/1996 — Código Tributário Municipal, a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana...

Conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, entre outros, as seguintes atribuições.I - Regulamentar e fiscalizar a instal...

De acordo com a Lei Municipal nº 004/05 - Código Tributário Municipal, são de competência do Município as taxas de, entre outros: I - Expediente.II - ...

Segundo a Lei Orgânica do Município, a Comissão Representativa funciona nos períodos de recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições, en...

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, aplicáveis ao servidor, após procedimento adminis...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município: I - Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, tele...