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De acordo com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso à informação de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, constantes em órgãos ou ...

Com base na Resolução SESCOOP/RS nº 8/07 em seu capítulo sobre procedimento, analisar a sentença abaixo: A concessão de bolsa de estudos na modalidade...

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