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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.183/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: I - Improbidade administrativa.
II - Assiduidade ou impontualidade habituais.
III - Incontinência pública e conduta escandalosa.
IV - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
Estão CORRETOS: