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Em conformidade com a Lei nº 12.288/10, analisar os itens abaixo: I - A população negra tem o dever de participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
II - Ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, serão estimuladas e apoiadas pelo Poder Público.