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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.790/99, analisar a sentença abaixo: Sem prejuízo do sistema existente de avaliação de mérito, o responsável da unidade de serviço, onde o servidor realiza o estágio probatório, três meses antes do término deste, tendo em conta os requisitos necessários previstos no Estatuto, informará sobre o mesmo ao Órgão de Pessoal (1ª parte). O Órgão de Pessoal emitirá parecer escrito, definindo-se a favor ou contra a confirmação do estagiário, e, caso seja contrário à confirmação, dar-se-á vista ao estagiário, pelo prazo de 15 dias, para apresentar defesa (2ª parte).
A sentença está: