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Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:
As autarquias são pessoas jurídicas de Direito público interno, pertencentes à administração pública indireta. São consideradas autarquias, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos trata sobre os processos licitatórios. Quanto aos objetivos do processo licitatór...
Sobre o edital de licitações, analisar os itens abaixo:I. A impugnação pode ser apresentada em apenas alguns casos.II. Não há prazos mínimos para divu...
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, sobre o procedimento administrativo e judicial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE...
Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as segu...
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, sobre os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, analisar os itens abaixo: I - Permitir ...
Segundo dispõe a Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.429/92, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superio...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou...
Conforme a Lei nº 8.666/93, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à: I - Habilitação ...