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Nos atos administrativos, a anulação ocorre quando este ato é:

Baseando-se na Resolução nº 30/2024/CD – Regulamento de Licitações e Contratos, o credenciamento poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses de contr...

O valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remuner...

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, considerando-se a classificação das condutas nela previstas, numerar a 2ª coluna de acor...

O serviço público é uma atividade altamente profissional porque é produto de uma opção, isto é, o Estado convoca seus quadros de carreira para uma ded...

Sobre o poder vinculado, analisar os itens abaixo:I. É mínima ou inexistente a liberdade de atuação.II. Sua execução ocorre nas estritas hipóteses leg...

A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manu...

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo: Quando o ato de improbidade causar lesão ao pat...

Segundo a Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito: I - ...

“Trata-se de um princípio aplicado ao direito administrativo como mais uma das tentativas de imporem-se limitações à discricionariedade administrativa...