Considerando-se as situações em que o servidor estável perderá o cargo conforme o que está disposto na Lei Complementar ...

Segundo a Lei Orgânica do Município, são poderes municipais, independentes e harmônicos entre si:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em relação aos secretários municipais, analisar os itens abaixo:I. Aos Secretários do Município e Sub-Pre...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo: Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município regulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando, ain...

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre direitos e vantagens, analisar a sentença ab...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município NÃO é vedado:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 962/11 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analisar a sentença abaixo: É obrigatória a concessão e o goz...

De acordo com o que dispõe no Capítulo I da Lei Municipal nº 373/83, analisar os itens abaixo: I - As penas impostas pelo não cumprimento das disposiç...

Nos termos da Lei Municipal nº 003/93 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I - A promoção, a readaptação ...

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 - Estatuto dos Servidores Municipais, em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, quando c...