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Em conformidade com a Lei Orgânica deste Município, analisar os itens abaixo: I - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, que a qualquer título lhe pertençam.
II - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si, sendo obrigatória aos Poderes Municipais delegação recíproca de atribuições.