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Em conformidade com o Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo: Para efeito deste imposto, considera-se terreno o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência (1ª parte). O imóvel situado na zona urbana, ou de expansão urbana, cujo terreno seja usado exclusivamente para produção agrícola, não pagará imposto territorial urbano de acordo com Lei Federal (2ª parte).
A sentença está: