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Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo: I - Em virtude de...

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457941204718604
Ano: 2015Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Camargo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Camargo

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estável só perderá o cargo: I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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