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Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, em relação ao processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo: I - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de seis servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
II - A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
III - O prazo para a conclusão do processo não excederá 60 dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais 30 dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Estão CORRETOS: