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Assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei aplica se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado:I. Quando deixe de...
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 —...
Baseando-se na Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, a...
Em conformidade com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.298/90 - Código Tributário Municipal, relativo ao Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis, ...
De acordo com a Lei nº 883/83 - Código Tributário Municipal, poderá ser cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decor...
Em conformidade com o disposto na Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assina...
Em conformidade com o Código Tributário Municipal, considerando-se o que está disposto sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana,...
Segundo a Lei Municipal nº 170/83, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: É _________ aos Estados, ao Distrito Federal e a...
Sobre os empréstimos compulsórios, assinalar a alternativa CORRETA: