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Considerando-se o Decreto nº 7.217/2010, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O Ministério ____________ definirá os parâ...

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Sobre a Lei nº 12.651/12, analisar os itens abaixo: I - A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da ...