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Em conformidade com o Código Tributário Municipal, no que se refere à Taxa de Expediente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, ap...

Conforme a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, são obras e serviços que independem da apresentação de projeto, mas que estão s...

De acordo com a Lei Municipal nº 2.405/06 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para carg...

Em conformidade com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal é composta por:

Segundo a Lei Municipal nº 2.239/03 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a ser...

Com base na Lei Complementar Municipal nº 002/02, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Exercício é o desempenho das atri...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, considerando-se o que dispõe sobre a Administração Pública, analisar os itens abaixo: I - É garantido...