Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, o dever de assegurar à criança e ao a...

Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/1990, exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colabor...

A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:

Quando uma criança é colocada em situação de constrangimento ou vexatória, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990, tem...

De acordo com o Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13/07/1990, considera-se criança a pessoa com até:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, em regra geral, a idade em que uma pessoa é considerada adolescente está compreendia entre:

De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), é considerada criança a pessoa até doze anos de idade inc...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, considera criança a pessoa até:

Efraim atua no setor de auditoria do município TY e verifica a necessidade de inscrição de diversos programas em órgãos variados para cumprimento da l...

Mari é engenheira e busca locais para construir, para o Estado DB, prédio destinado a abrigar crianças e adolescentes. De acordo com a Lei nº 12.594/2...

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é efetivada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não govern...