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A licitação pública, nos atuais moldes, possui as seguintes modalidades:

O ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade da Administração Pública, que visa realizar seus objetivos e exercer suas funções. O eleme...

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Há um princípio da administração pública que se liga à ideia de probidade e boa-fé, e que versa sobre a conduta dos agentes públicos com base em norma...

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A Lei nº 13.303/2016 dispõe, entre outras medidas, que as empresas públicas adotarão regras de estrutura e práticas de gestão de risco e controle inte...