Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204760650De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26/06/2017, – da proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços púb...1457941204760650Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosDe acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26/06/2017, – da proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, pode-se citar, dentre os direitos básicos do usuário, a:Aobtenção de informações relativas a pessoas do seu conhecimento pessoalBparticipação no acompanhamento da prestação e na evolução dos serviçosCperda do direito à proteção de suas informações pessoais, com a sua divulgação nas mídiasDdúvida sobre a boa-fé do servidor público que o atende e denúncia ao Ministério PúblicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204742368Legislação FederalSegundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao agente de contratação, em especial:Questão 457941204742424Legislação FederalSilvio é cientista político e foi aprovado em concurso público para órgão vinculado à União Federal. Tendo em vista suas competências, foi convidado p...Questão 457941204744854Legislação FederalO Professor Darwin, secretário de educação de um município, recebeu várias reclamações sobre o acesso a determinadas escolas, sendo essas localizadas ...Questão 457941204750046Legislação FederalA integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:Questão 457941204755920Legislação FederalCom relação a pedidos de reconsideração e a recursos, de acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008/2004, não tem efeito suspensivo o:Questão 457941204755926Legislação FederalUma empresa jurídica, para estar em conformidade com a legislação, deve possuir uma certa quantidade de responsáveis técnicos. Essa quantidade, de aco...Questão 457941204756658Legislação FederalO Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social foi instituído tendo por destino articular as ações do poder público. É uma finalidade do Plano:Questão 457941204759092Legislação FederalAbner é professor e estava degustando um café no bar da escola X quando um grupo de estudantes, recebendo um novo aluno, determinou que este abrisse u...Questão 457941204759627Legislação FederalSegundo o capítulo III, seção I, artigo 10 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, o pedido de acesso à informação aos órgãos públicos integrantes...Questão 457941204760913Legislação FederalEm relação ao primeiro artigo do texto da Lei, que trata de seu objeto e do âmbito de sua aplicação, o seguinte princípio deve ser observado: