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A educação escolar no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) possui
A Lei nº 8.069, no Art. 4º, cita as prioridades que devem ser consideradas. Estabelece-se como prioridade, de acordo com esse artigo
A Doutrina da Proteção Integral à criança e ao adolescente é um conjunto de princípios e normas que vê os adolescentes e jovens como
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulare...
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a sentença que destituir ambos ou qualquer um dos genitores do poder familiar fica sujeita a qu...
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Trata-se de uma lei ampla que tenta prot...
Leia o caso a seguir.L. I. é professora de Ensino Fundamental e efetivamente suspeita que uma de suas alunas, que vive com mais quatro irmãos menores ...
O órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes é
Um adolescente com 13 (treze) anos de idade está fora da escola por não haver vagas na rede pública. Nesse caso, quais são os direitos desse aluno?
A Lei n. 8.069 de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Na sua versão atual, vários artigos permane...